Primeira versão: 01/11/2026
Zscan Software Importação e Exportação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.612.461/0001-39, com sede na Rua 14, nº 309, Conjunto Riviera, Goiânia – GO, doravante denominada "Zscan", disponibiliza a plataforma Consent nos termos e condições a seguir.
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA. AO ACESSAR OU UTILIZAR O CONSENT, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
2.1. O acesso e a utilização da Plataforma implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade, que deles faz parte. Caso não concorde, Você não deverá utilizar a Plataforma.
2.2. A Zscan poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão na Plataforma e comunicando as alterações relevantes com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão representa sua aceitação.
2.3. Havendo contrato comercial específico firmado entre a Zscan e a Instituição, suas condições prevalecerão sobre estes Termos naquilo em que forem conflitantes.
3.1. Para utilizar a Plataforma, Você declara: (i) ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente representado ou assistido; (ii) possuir poderes para vincular a Instituição que representa; e (iii) utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a atividade de assistência à saúde.
3.2. A Zscan concede à Instituição, durante a vigência do Plano, licença de uso da Plataforma limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, condicionada ao cumprimento destes Termos e ao pagamento dos valores devidos.
3.3. Esta licença não transfere à Instituição qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.
4.1. A Instituição deverá criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço, responsável técnico e, quando aplicável, registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
4.2. A Zscan poderá solicitar documentos e informações adicionais para confirmar a identidade da Instituição e de seus representantes. Cadastros incompletos, inverídicos ou desatualizados poderão ser suspensos ou cancelados.
4.3. A Instituição poderá cadastrar Usuários Autorizados no limite do seu Plano, atribuindo a cada um perfil de acesso compatível com sua função. Profissionais de Saúde deverão informar o número de registro no conselho de classe.
4.4. O acesso é pessoal e realizado por login e senha individuais, podendo ser exigida autenticação em dois fatores. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas.
4.5. A Instituição é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pelos atos de seus Usuários Autorizados, devendo: (i) manter as credenciais em sigilo; (ii) desativar imediatamente o acesso de Usuários desligados; e (iii) comunicar à Zscan qualquer uso não autorizado pelo e-mail info@zscansoftware.com.
4.6. O Plano será renovado automaticamente por períodos iguais ao contratado, salvo manifestação em contrário da Instituição com antecedência mínima de 30 dias do término do período vigente.
5.1. A Plataforma permite, conforme o Plano contratado: (i) o envio de Documentos aos Signatários por WhatsApp, e-mail, SMS ou QR Code; (ii) o check-in antecipado do Paciente; (iii) a assinatura eletrônica de Documentos; (iv) a criação e o uso de Modelos Clínicos; (v) o armazenamento, a consulta e a exportação de Documentos; (vi) a gestão de múltiplas unidades; e (vii) a emissão de relatórios.
5.2. A Zscan poderá aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não elimine recursos essenciais do Plano vigente sem aviso prévio de 30 dias e sem garantir à Instituição o acesso e a exportação de seus Documentos.
5.3. A Zscan empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível conforme o Acordo de Nível de Serviço (SLA) publicado em [LINK DO SLA], com meta de disponibilidade mensal de 99,5%. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, preferencialmente fora do horário comercial e com aviso prévio, ou por eventos de força maior.
5.4. Recomenda-se que a Instituição mantenha procedimento de contingência, inclusive em papel, para os casos de indisponibilidade da Plataforma ou de urgência médica.
5.5. Funcionalidades em teste. Funcionalidades identificadas como "beta" ou "em teste" são fornecidas em caráter experimental, sem garantia de desempenho ou continuidade, e não devem ser usadas como único meio de registro de Documentos clínicos.
5.6. Período de avaliação. A Zscan poderá oferecer período gratuito de avaliação com funcionalidades limitadas, que poderá ser alterado ou encerrado mediante aviso.
6.1. As assinaturas eletrônicas realizadas na Plataforma são admitidas como meio de comprovação da autoria e da integridade dos Documentos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
6.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes modalidades:
6.3. Cabe à Instituição escolher a modalidade de assinatura e os fatores de autenticação adequados a cada Documento, considerando sua natureza, os riscos do procedimento e as normas aplicáveis. A Zscan disponibiliza configurações recomendadas por tipo de Documento, sem que isso substitua a avaliação da Instituição.
6.4. A integridade dos Documentos assinados é assegurada por função de resumo criptográfico (hash), carimbo do tempo e código de verificação, que permite a qualquer interessado conferir a autenticidade do Documento em [LINK DE VERIFICAÇÃO].
6.5. A Plataforma registra a assinatura, mas não substitui o dever do Profissional de Saúde de esclarecer o Paciente sobre diagnóstico, procedimento, riscos, benefícios e alternativas, nos termos do Código de Ética Médica e demais normas profissionais.
7.1. Determinadas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como provedores de nuvem, envio de SMS, WhatsApp, e-mail e validação de identidade. A Zscan seleciona esses fornecedores com critérios de segurança e exige deles obrigações contratuais de proteção de dados.
7.2. As integrações com sistemas contratados diretamente pela Instituição, como prontuário eletrônico, sistemas de gestão hospitalar e agendas, são de responsabilidade da Instituição e do respectivo fornecedor. Após a transferência, os dados ficam sujeitos às regras desse fornecedor.
7.3. Eventual indicação de parceiros pela Zscan tem caráter meramente informativo. A contratação é feita diretamente entre a Instituição e o parceiro, sem participação ou garantia da Zscan.
7.4. Inteligência artificial. Quando a Plataforma oferecer recursos de inteligência artificial: (i) os Documentos e os dados dos Pacientes não serão utilizados para treinar modelos de IA, próprios ou de terceiros; (ii) o conteúdo gerado pode conter imprecisões e deverá ser revisado por pessoa habilitada antes do uso; e (iii) a IA não realiza diagnóstico nem substitui decisão clínica.
8.1. Os preços, as funcionalidades, o número de Usuários Autorizados e os limites de envio de cada Plano são os informados na proposta comercial ou na página de planos em [LINK DOS PLANOS].
8.2. Recursos adicionais, como envios excedentes de SMS ou WhatsApp, validação biométrica, carimbo do tempo adicional e integrações personalizadas, serão cobrados conforme a tabela vigente ou a proposta aceita.
8.3. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, Pix ou boleto bancário. Ao optar pelo cartão de crédito, a Instituição autoriza cobranças recorrentes até o cancelamento do Plano.
8.4. A cobrança será feita por ciclo de faturamento. Em caso de contratação ou alteração de Plano no curso do ciclo, os valores serão calculados proporcionalmente (pro rata).
8.5. Os valores serão reajustados anualmente pela variação positiva do [IPCA/IBGE], ou por outro índice que venha a substituí-lo. Alterações de preço diferentes do reajuste serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e somente serão aplicadas a partir do ciclo seguinte.
8.6. A Instituição poderá contestar valores cobrados no prazo de 60 dias contados da emissão da fatura. A Zscan poderá corrigir faturas que contenham erro material, comunicando a Instituição.
8.7. O atraso no pagamento sujeitará a Instituição a: (i) multa de 2%; (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die; e (iii) correção monetária pelo [IPCA/IBGE]. Persistindo o atraso por mais de 15 dias após notificação, a Zscan poderá suspender o envio de novos Documentos, preservando o acesso de consulta e exportação dos Documentos já assinados.
9.1. A Plataforma, seu código-fonte, banco de dados, layout, marcas, nomes, logotipos, Modelos Clínicos disponibilizados pela Zscan, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da Zscan ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
9.2. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer de seus elementos sem autorização prévia e escrita da Zscan.
9.3. Sugestões e comentários enviados voluntariamente sobre a Plataforma poderão ser utilizados livremente pela Zscan, sem qualquer remuneração, e as melhorias deles decorrentes pertencerão à Zscan.
9.4. Os Documentos e os Modelos criados pela Instituição, bem como os dados nela inseridos, pertencem à Instituição ou aos respectivos titulares. A Zscan os utiliza exclusivamente para a prestação dos serviços.
9.5. A Instituição declara possuir os direitos necessários sobre os conteúdos que inserir na Plataforma e responderá por reclamações de terceiros relacionadas à violação de direitos de propriedade intelectual sobre esses conteúdos.
10.1. A Instituição e seus Usuários Autorizados declaram e se obrigam a:
10.2. A Zscan não realiza análise jurídica ou clínica dos Documentos e não intervém na relação entre a Instituição, seus profissionais e os Pacientes.
11.1. A Zscan se obriga a:
12.1. É proibido utilizar a Plataforma para:
12.2. A Instituição deverá comunicar imediatamente à Zscan qualquer atividade suspeita de que tenha conhecimento.
13.1. A Zscan não será responsável por:
13.2. A Instituição indenizará a Zscan por perdas, danos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros causadas pela violação destes Termos ou da lei por ela ou por seus Usuários Autorizados, assegurado o direito de regresso.
13.3. Ressalvados os casos de dolo, culpa grave e incidentes de segurança causados por falha comprovada da Zscan, a responsabilidade total da Zscan fica limitada ao valor efetivamente pago pela Instituição nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
13.4. As limitações desta cláusula não se aplicam aos direitos dos Pacientes na condição de consumidores ou de titulares de dados pessoais, que permanecem regidos pela legislação aplicável.
14.1. Os Documentos assinados e seus Logs serão armazenados de forma segura durante a vigência do Plano, observado o prazo mínimo de 20 (vinte) anos aplicável aos documentos integrantes do prontuário do paciente, nos termos da Lei nº 13.787/2018, ou outro prazo legal ou regulamentar aplicável ao tipo de Documento.
14.2. A Instituição poderá, a qualquer tempo, exportar seus Documentos e Logs em formato aberto e legível (PDF/A e CSV/JSON), mantidas as evidências de integridade.
14.3. Em caso de encerramento do Plano, por qualquer motivo, a Zscan:
14.4. A Instituição, como responsável pela guarda do prontuário, deve assegurar a conservação dos Documentos recebidos pelo prazo legal após o encerramento do Plano.
14.5. A exclusão de Documentos solicitada pela Instituição durante a vigência do Plano será executada após período de segurança de 30 dias, durante o qual poderá ser revertida, e ficará registrada em Log.
15.1. A Zscan poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma em caso de: (i) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) inadimplência, nos termos da cláusula 8.7; ou (iv) determinação judicial ou administrativa.
15.2. Sempre que possível, a suspensão será precedida de notificação à Instituição, salvo em situações de risco iminente ou quando vedado por ordem legal.
15.3. Violações graves ou reiteradas poderão resultar no cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
15.4. A Instituição poderá cancelar o Plano a qualquer tempo pela Plataforma ou pelo e-mail financeiro@zscansoftware.com, permanecendo devidos os valores vencidos. Nos Planos com fidelidade, o cancelamento antecipado sujeitará a Instituição à multa de 30% sobre o valor das parcelas remanescentes.
15.5. Em qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento, serão preservados o acesso para consulta e exportação dos Documentos já assinados e o disposto no Capítulo XIV, salvo ordem judicial em contrário.
16.1. Autenticação e Log. Ao se autenticar e assinar um Documento, o Signatário autoriza o registro permanente, em Log vinculado ao Documento, de: nome, CPF, e-mail e/ou telefone, endereço IP, dispositivo e navegador utilizados, geolocalização (quando autorizada), data e hora, canal de envio, fatores de autenticação utilizados (como código de verificação, selfie ou documento com foto) e eventos de visualização e assinatura. O Log integra o Documento e não pode ser dele separado.
16.2. Declarações do Signatário. Ao assinar, o Signatário declara que:
16.3. Responsável Legal. Quando o Paciente for menor de 18 anos ou incapaz, o Documento será assinado por seu Responsável Legal, que declara possuir essa condição e informa o vínculo com o Paciente, o qual será registrado no Log. Sempre que possível e conforme sua capacidade de compreensão, o Paciente adolescente também será informado e poderá manifestar sua concordância.
16.4. Testemunhas e assinatura a rogo. Quando o Paciente estiver impossibilitado de assinar, a Instituição poderá utilizar o fluxo de assinatura a rogo ou com testemunhas, cujas identidades serão igualmente registradas no Log.
16.5. Revogação do consentimento. O Paciente poderá revogar, a qualquer momento, o consentimento para procedimento ainda não realizado, diretamente à Instituição ou, quando disponível, pela Plataforma. A revogação será registrada com data, hora e evidências e vinculada ao Documento original, que não será apagado.
16.6. Cópia do Documento. Após a assinatura, o Signatário receberá ou poderá acessar cópia do Documento assinado e verificar sua autenticidade pelo código de verificação.
16.7. Acessibilidade. A Plataforma buscará oferecer recursos de acessibilidade, como ajuste de tamanho de fonte e compatibilidade com leitores de tela, sem prejuízo do dever da Instituição de prestar o apoio necessário ao Paciente.
17.1. Legislação e papéis. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a regulamentação da ANPD, a Política de Privacidade disponível em /privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA). Quanto aos dados de Pacientes e Signatários, a Instituição é a controladora e a Zscan é a operadora. Quanto aos dados cadastrais da Instituição e de seus Usuários Autorizados, a Zscan é a controladora.
17.2. Finalidades e bases legais. Os dados serão tratados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos nestes Termos, inclusive autenticação de Signatários, prevenção a fraudes e guarda de Documentos. Cabe à Instituição definir a base legal de cada tratamento, observado o art. 11 da LGPD para os dados de saúde. O termo de consentimento para procedimento de saúde não se confunde com o consentimento previsto na LGPD nem autoriza usos dos dados alheios à assistência.
17.3. Dados sensíveis. Os dados de saúde e biométricos serão tratados como dados sensíveis, com acesso restrito e sob sigilo, sendo vedado seu compartilhamento para obter vantagem econômica (art. 11, § 4º, da LGPD). Dados de crianças e adolescentes serão tratados em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do Capítulo XVI.
17.4. Obrigações da Zscan. Como operadora, a Zscan se obriga a: (i) tratar os dados apenas conforme as instruções lícitas da Instituição, sem uso para fins próprios ou treinamento de inteligência artificial; (ii) manter sob confidencialidade todos que tenham acesso aos dados; (iii) contratar suboperadores apenas com obrigações equivalentes, mantendo a lista disponível em [LINK DA LISTA DE SUBOPERADORES]; e (iv) apoiar a Instituição no atendimento aos titulares, em relatórios de impacto e em fiscalizações da ANPD.
17.5. Obrigações da Instituição. Como controladora, a Instituição se obriga a: (i) assegurar a base legal dos tratamentos; (ii) informar os Pacientes sobre o tratamento de seus dados; (iii) inserir apenas os dados necessários; e (iv) responder às solicitações dos titulares e comunicar incidentes à ANPD e aos titulares, quando cabível.
17.6. Compartilhamento e localização. A Zscan não vende dados pessoais e somente os compartilha com suboperadores necessários ao serviço ou com autoridades, por exigência legal ou ordem judicial. Os dados são armazenados no Brasil; eventual transferência internacional observará os arts. 33 a 36 da LGPD.
17.7. Segurança e incidentes. A Zscan adota medidas técnicas e administrativas de segurança, nos termos do art. 46 da LGPD e da cláusula 11.1. Ocorrendo incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Zscan comunicará a Instituição em até [24/48] horas, com as informações disponíveis, para que esta realize as comunicações no prazo regulamentar.
17.8. Retenção e direitos dos titulares. Os dados serão mantidos pelos prazos do Capítulo XIV e, encerrado o tratamento, eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda. Os titulares podem exercer os direitos do art. 18 da LGPD perante a Instituição; solicitações recebidas pela Zscan serão a ela encaminhadas em até 2 dias úteis. A eliminação não alcança Documentos de guarda obrigatória.
17.9. Encarregado e responsabilidade. O encarregado da Zscan é [NOME DO ENCARREGADO], contato qualidade@zscansoftware.com. Cada parte responde pelos danos que causar na medida de sua atuação, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, respondendo a Zscan solidariamente apenas se descumprir a lei ou as instruções lícitas da Instituição.
18.1. Antes de adotar qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável. A reclamação deverá ser apresentada inicialmente ao suporte, pelo e-mail info@zscansoftware.com.
18.2. Não havendo solução pelo suporte, a reclamação poderá ser formalizada por notificação ao e-mail juridico@zscansoftware.com, que será respondida em até 5 dias úteis.
18.3. As tratativas, propostas e acordos relativos à controvérsia serão mantidos em sigilo, salvo exigência legal ou acordo entre as partes.
18.4. A Zscan não é parte das relações entre a Instituição e os Pacientes e não tem obrigação de intermediar conflitos entre eles, sem prejuízo de fornecer, mediante solicitação da Instituição ou ordem judicial, os Logs e relatórios de evidências dos Documentos.
19.1. Monitoramento. A Zscan não tem obrigação de monitorar o uso da Plataforma nem de acessar o conteúdo dos Documentos, mas poderá fazê-lo, com sigilo e na medida necessária, para prevenir fraudes, garantir a segurança, prestar suporte solicitado ou cumprir ordem judicial ou administrativa.
19.2. Notificações. As comunicações entre as partes serão feitas pela Plataforma ou pelos e-mails cadastrados, considerando-se recebidas na data do envio.
19.3. Violação. A violação destes Termos poderá resultar, isolada ou cumulativamente, em advertência, limitação de acesso, suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
19.4. Nulidade parcial. A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que atinja, na medida do possível, a mesma finalidade.
19.5. Tolerância. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento destes Termos não implicará renúncia ou novação.
19.6. Cessão. A Instituição não poderá ceder os direitos decorrentes destes Termos sem autorização da Zscan. A Zscan poderá cedê-los a empresas de seu grupo econômico ou a sucessoras, mantidas as condições aqui previstas.
19.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.
| Assunto | Contato |
|---|---|
| Suporte | info@zscansoftware.com / Fone: (62) 3273-8034 |
| Jurídico | juridico@zscansoftware.com |
| Encarregado de dados (DPO) | qualidade@zscansoftware.com |
Goiânia – GO, 28 de outubro de 2026
Zscan Software Importação e Exportação LTDA
CNPJ: 05.612.461/0001-39